Advogado para pensão por morte: atuação do escritório no INSS e na Justiça

A pensão por morte é paga aos dependentes da pessoa falecida que era segurada do INSS. A lei organiza esses dependentes em três classes, e a existência de alguém na classe anterior exclui o direito das classes seguintes:

• 1ª classe: cônjuge, companheiro(a) — inclusive em união estável e em relações homoafetivas — e filhos menores de 21 anos ou de qualquer idade quando inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave;
• 2ª classe: pais do falecido;
• 3ª classe: irmãos menores de 21 anos, ou inválidos/com deficiência.

Para a 1ª classe, a dependência econômica é presumida: não é preciso provar que a pessoa dependia financeiramente do falecido. Já pais e irmãos precisam comprovar essa dependência com documentos.

Também é necessário que o falecido tivesse qualidade de segurado na data do óbito — ou seja, que estivesse contribuindo para o INSS ou dentro do chamado período de graça (um tempo em que a proteção continua mesmo sem contribuições). Se ele já tinha cumprido os requisitos de alguma aposentadoria, o direito dos dependentes costuma estar preservado mesmo sem contribuições recentes. Não existe carência mínima de contribuições para a pensão em si.

Para se aprofundar no tema, preparamos um artigo completo sobre quem tem direito à pensão por morte no nosso blog.

Essa é uma das maiores dificuldades práticas. Quem viveu em união estável tem os mesmos direitos do cônjuge casado no papel, mas precisa comprovar a relação perante o INSS — e, desde 2019, a lei exige prova documental da época da convivência, em especial do período mais próximo ao falecimento, não bastando apenas testemunhas.

Alguns documentos que costumam ser aceitos como início de prova:

• certidão de nascimento de filhos em comum;
• comprovantes de residência no mesmo endereço;
• declaração de imposto de renda em que um aparece como dependente do outro;
• conta bancária conjunta, financiamentos ou contratos assinados pelos dois;
• inclusão como dependente em plano de saúde ou em clube/associação;
• fotos, mensagens e registros da vida em comum ao longo do tempo.

Nenhum documento isolado é obrigatório: o que importa é o conjunto de provas mostrando uma convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família. Parte do nosso trabalho é justamente orientar a família sobre quais documentos reunir e como organizá-los antes de protocolar o pedido, reduzindo o risco de negativa por "não comprovação da união estável".

Desde 2015, a duração da pensão para cônjuge ou companheiro(a) deixou de ser automaticamente vitalícia e passou a depender de alguns fatores.

A pensão dura apenas 4 meses quando o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais ao INSS ou quando o casamento/união estável tinha menos de 2 anos na data do óbito. Há uma exceção importante: se a morte decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, essa limitação não se aplica — nesses casos, vale normalmente a tabela por idade.

Fora dessas hipóteses, a duração segue uma tabela por idade do cônjuge ou companheiro(a) na data do falecimento. Pela tabela vigente, aplicável aos óbitos ocorridos desde 2021:

• menos de 22 anos: 3 anos de pensão;
• de 22 a 27 anos: 6 anos;
• de 28 a 30 anos: 10 anos;
• de 31 a 41 anos: 15 anos;
• de 42 a 44 anos: 20 anos;
• a partir de 45 anos: pensão vitalícia.

Essas faixas etárias podem ser revistas periodicamente pelo governo conforme a expectativa de vida da população, por isso vale confirmar a regra aplicável ao seu caso concreto. Cônjuge ou companheiro(a) inválido ou com deficiência recebe enquanto durar essa condição. Já os filhos, em regra, recebem até completarem 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.

Para óbitos ocorridos a partir da reforma da Previdência (EC 103/2019, em vigor desde novembro de 2019), o cálculo mudou bastante.

O ponto de partida é o valor da aposentadoria que o falecido recebia — ou, se ele ainda não era aposentado, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito. Sobre essa base, aplica-se a chamada cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Na prática:

• viúva(o) sem filhos dependentes: 60% da base de cálculo;
• viúva(o) com 1 filho dependente: 70%;
• viúva(o) com 2 filhos: 80%, e assim por diante, até 100%.

Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a lei prevê regra mais favorável, que pode elevar a pensão a 100%, observados os limites legais. Além disso, a pensão do INSS não pode ser inferior a um salário mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente.

Um detalhe que pega muitas famílias de surpresa: quando um dependente perde essa condição (por exemplo, o filho que completa 21 anos), a cota dele, em regra, não é redistribuída aos demais — o valor total da pensão diminui. Cada situação merece análise individual, inclusive para verificar se o cálculo feito pelo INSS está correto.

A pensão por morte não tem prazo final para ser requerida — o direito em si não "vence". O que muda é a data de início do pagamento:

• se o pedido for feito em até 90 dias após o óbito, a pensão é paga desde a data do falecimento;
• para filhos menores de 16 anos, esse prazo é maior: até 180 dias após o óbito;
• passados esses prazos, o benefício é devido apenas a partir da data do requerimento.

Por isso, mesmo em meio ao luto, vale a pena não deixar o pedido para depois: a diferença pode representar meses de pagamento retroativo. E, quando o INSS nega o benefício indevidamente e a família precisa ir à Justiça, é possível pleitear os valores atrasados desde a data correta de início, observada a prescrição, que em regra alcança apenas as parcelas anteriores aos últimos 5 anos — com proteção especial para menores de idade.

Se o falecimento já ocorreu há algum tempo e ninguém pediu a pensão, o direito ainda pode existir — apenas o retroativo será contado de forma diferente. Uma análise cuidadosa do caso indica o melhor caminho.

As negativas mais comuns do INSS nesse benefício envolvem:

• falta de qualidade de segurado do falecido — o INSS entende que ele havia perdido a proteção previdenciária, muitas vezes sem considerar extensões do período de graça (como em caso de desemprego involuntário) ou o direito adquirido a alguma aposentadoria;
• não comprovação da união estável — documentação considerada insuficiente ou fora do período exigido;
• não comprovação da dependência econômica — frequente nos pedidos feitos por pais e irmãos;
• divergências de cadastro e de cálculo — erros no CNIS (o extrato de contribuições) do falecido que reduzem ou inviabilizam o benefício.

Nossa atuação em Direito Previdenciário cobre todas as etapas dessa demanda. Na via administrativa, analisamos o CNIS e os documentos da família, montamos o requerimento de forma completa e, se houver negativa, apresentamos recurso. Na via judicial, ajuizamos a ação para buscar a concessão da pensão e os valores retroativos devidos, acompanhando o processo até o fim.

O atendimento pode ser feito presencialmente em Jacarezinho/PR ou de forma online para todo o Brasil, já que esses processos são, em regra, eletrônicos. Os advogados Felipe Adriano e Letícia D'avanso também mantêm conteúdo educativo gratuito no canal do YouTube "Davanso & Adriano - Advocacia Previdenciária". Para iniciar uma conversa, basta acessar nossa página de contato.